Penal. Processo penal. Art. 312 do cp. Peculato. Servidor da empresa brasileira De correios e telégrafos. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea (art. 65, iii, d, do cp). Impossibilidade De aplicação. Súmula 231 do stj. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), que na prática não incide favoravelmente ao réu, em razão do óbice da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Apelação não provida.
Rel. Des. Monica Sifuentes
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