Processual penal. Sequestro de bens móveis e imóveis. Decreto-lei n. 3.240/1941. Levantamento. Pertinência. 1. Circunstâncias que se conjuminam para o acolhimento do pleito: a) Revogação do Decreto-lei n. 3.240/1941 pelo subsequente Decreto-Lei n 3.689/1941 (Código de Processo Penal). Incidência normativa de supra-direito: LICC, art. 2º, §, 1º. b) Não recepção do Decreto-lei n. 3.240/1941 pela vigente Constituição da República. 2. Apelo provido.
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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