Processo penal. Pedido de restituição de bens e de veículos. Operação Monte Carlo. 1. São pressupostos da restituição de bens que: I - o bem não guarde interesse ao processo; II - não seja instrumento ou produto do crime; III - haja prova da propriedade. 2. Restituição dos bens móveis e dos veículos apreendidos, apenas para que estes não se deteriorem nos pátios da Polícia Federal, com a nomeação do apelante como fiel depositário dos mesmos.
Rel. Des. Tourinho Neto
