Penal. Processual penal. Apelação criminal. Estelionato. Seguro-desemprego. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria das penas. Substituição. Apelação desprovida. 1. Materialidade e autoria do crime de estelionato comprovadas, pelo recebimento indevido de benefício de seguro-desemprego (artigo 171, § 3º, do CPB). 2. Inocorrência de prescrição, considerando não ter havido o transcurso dos prazos estabelecidos no art. 109 do CP entre as causas interruptivas, previstas no art. 117, também do Código Penal. 3. Dosimetria das penas razoavelmente estabelecida, com exame criterioso dos artigos 59 e 68 do Código Penal. 4. Substituição das penas corretamente determinada, em conformidade com o artigo 44, § 2º, do CP. 5. Apelação do réu desprovida.
Rel. Des. Carlos Olavo
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