Processual penal. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Ausência de Requisitos. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Apelo improvido. 1. Impossível a decretação do sequestro de bens com base nas disposições do art. 3º do Decreto-lei n. 3.240/41, se ausentes as exigências nele estabelecidas. 2. Apelação improvida.
REL. DES. HILTON QUEIROZ
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