RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES -
Penal e processual penal. Obtenção fraudulenta de benefício Previdenciário. Crime de estelionato. Dificuldades financeiras. Não ocorrência. Consequências do crime. Prejuízo elevado. Pena-base. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, é de confirmar-se o decreto condenatório. Dificuldades financeiras, comuns a todos, em maior ou menor extensão, não justificam o cometimento de crimes, menos ainda de forma permanente: a apelante recebeu o benefício de pensão fraudulenta por 94 meses. 2. É cabível a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando se reconhece a presença de pelo menos uma das circunstâncias judiciais desfavorável à acusada (art. 59 – CP), o que, no caso, se deu pelo significativo prejuízo imposto aos cofres do INSS. 3. Desprovimento da apelação.
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