Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Arts. 304 c/c 297 do cp. Atestado médico. Potencialidade lesiva. Ausência. Absolvição. Apelação Provida. 1. A conduta imputada à acusada amolda-se, prima facie, ao tipo do art. 304 c/c 297, do Código Penal. Semelhante ilação, contudo, cede diante da constatação de que se trata de atividade sem potencialidade lesiva, sem idoneidade para fazer incidir a norma incriminadora. 2. A falsidade dos atestados médicos apresentados pela acusada foi imediatamente verificada pelo responsável, razão pela qual inexiste potencialidade lesiva do falso em afetar o bem jurídico tutelado pela norma, que é a fé pública. 3. Apelação provida.
Rel. Des. Marcus Vinícius Reis Bastos
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