Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Quantias de valor Pouco expressivo. Compatibilidade com a atividade ao apelante. 1. Os pequenos valores apreendidos - de R$7.087,00 e de U$2.118,00 - com o apelante, perfeitamente compatíveis com as suas atividades de servidor público do INCRA, que, por outro lado, demonstra ter recebido vantagens funcionais em ações judiciais, não indicam razoavelmente que sejam produto de crime, não se aconselhando a manutenção da apreensão. 2. Provimento da apelação.
Rel. Des. Olindo Herculano De Menezes
