Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário tentado. Crimes de Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Absorção. Benefício assistencial Ao idoso. 1. Caracteriza-se estelionato tentando contra a Previdência Social a tentativa de obter benefício previdenciário de modo irregular (precedentes do TRF/1ª Região). Absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo crime de estelionato previdenciário tentado, pois os documentos falsos foram utilizados exclusivamente com o fim de tentar obter benefício assistencial ao idoso. 2. Incidência do princípio da consunção quando o uso de documentos falsos, conduta anterior, é excluída pela conduta final, consistente na prática do crime estelionato previdenciário. O bem jurídico que, efetivamente, se tentou ofender não foi a fé pública, mas o patrimônio público.
Rel. Des. Tourinho Neto
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