Penal. Apelação criminal. Estelionato qualificado. Pescadores artesanais. Seguro-desemprego. Recebimento. Provas colhidas no inquérito policial. Contraditório. Ampla defesa. Inexistência. Absolvição mantida. Recurso De apelação. Improvimento. 1. A jurisprudência dos tribunais é assente no sentido de que a prova indiciária, hábil a embasar o decreto condenatório, é aquela que encontra ressonância nos elementos probantes, coligidos aos autos na via judicial, podendo a condenação fundar-se nas provas produzidas no Inquérito somente quando confirmadas, posteriormente, em Juízo, sob o crivo do contraditório, o que não é o caso dos autos 2. Recurso de Apelação do Ministério Público Federal improvido.
REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO
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