Penal. Processo penal. Apelação. Art. 183, da lei nº 9.472/97. Crime de natureza Formal. Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo. Demonstração. Dosimetria da pena. Parcial alteração. Apelação desprovida. Habeas corpus concedido de ofício. 1. O funcionamento de emissora de radiodifusão sem a autorização governamental constitui o crime definido pelo art. 183, da Lei nº 9.472/1997. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Não merece ser acolhido o argumento do acusado, ora apelante, no sentido de “(...) que a atividade de radiodifusão clandestina encontra-se tipificada no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, ainda que praticado após a vigência do art. 183 da Lei nº 9.472, de 16/7/1997 (...)“ (fl. 132), tendo em vista que os fatos narrados da denúncia encontram subsunção no tipo penal previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97. 3. A materialidade do delito previstos no artigo 183, da Lei nº 9.472/1997 restou demonstrada nos autos por meio do Termo de Representação de fls. 06/07, do Termo de Interrupção de Serviço de fls. 08/09, bem como pelo questionário técnico de fls. 77/78. Assim, verifica-se, não haver que se cogitar in casu na atipicidade do fato e na inexistência de lesão ao bem jurídico tutelado. É que, para a caracterização do delito inscrito no art. 183, da Lei nº 9.472/97 basta a circunstância de não se possuir a competente concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência, situação essa que restou demonstrada pelos elementos de prova acima mencionados. 4. O simples fato de desenvolver atividade de radiodifusão sem a devida autorização do órgão competente já configura o tipo do art. 183, da Lei nº 9.472/1997, pois tal crime possui natureza formal, realizando-se, tão somente, com o ato voluntário de desenvolver atividades de radiodifusão sem a devida autorização. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 5. No caso dos autos, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/1997 restaram demonstradas nos autos, conforme visualizou a v. sentença apelada. 6. No que se refere à dosimetria da pena, fixada definitivamente em 2 (dois) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial aberto (fl. 125), merece parcial alteração a v. sentença a quo. 7. Apelação desprovida. Habeas corpus concedido de ofício.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
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