Penal. Processo penal. Art. 183, caput, da Lei nº 9.742/97. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Apelação provida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
Penal. Processo penal. Art. 183, caput, da Lei nº 9.742/97. Crime formal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo. Apelação provida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
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