Penal e processual penal. Estelionato (art. 171, § 3º, c/c o art. 71, do cp). Provas robustas. Benefício da delação premiada. Lei nº 9.807/99. Ausência De requisitos. Pena mantida. Recurso de apelação desprovido. 1. Não tendo o MPF, na fase de inquérito, proposto acordo de cooperação com o réu, na forma do art. 14 da Lei nº 9.807/99, torna-se inaplicável a concessão do benefício da delação premiada. 2. As provas existentes nos autos são robustas e demonstram, com clareza, a autoria e a materialidade delitiva. 3. Inacolhido o pedido de redução da pena imposta na sentença recorrida, por corresponder à gravidade dos fatos e à lesividade da conduta do réu, além de estar em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo Código Penal. 4. Apelação desprovida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
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