Penal. Processual penal. Oposição. Execução. Ato legal. Funcionário competente. Pressupostos. Art. 329, § 1º, do cp. Não configuração. Apelo improvido. 1. Não merece prosperar o requerimento de desclassificação para o tipo qualificado, previsto no art. 329, § 1º do CP se não fica demonstrado que, em face da resistência do apelante, a vítima não conseguiu realizar ato legal a que estava obrigado. 2. Apelação improvida.
Rel. Des. Hilton Queiroz
