Penal e processo penal. Tráfico internacional de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base. Associação para o tráfico. Inocorrência. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/6. Agravante da paga ou recompensa.
Rel. Des. Tourinho Neto
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