Penal. Processo penal. Incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Apropriação indébita. Subsunção. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
Penal. Processo penal. Incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Apropriação indébita. Subsunção. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
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