Penal. Processual penal. Art. 168-A, do Código Penal. Autoria, materialidade e elemento subjetivo do delito comprovados. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Inexistência de pagamento integral. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Apelação desprovida.
Rel. Des. Ítalo Fioravanti Sabo Mendes
