Processual penal. Exceção de incompetência julgada improcedente. Ausência De previsão legal para a interposição de recurso. Apelação não conhecida. 1. No âmbito do processo penal brasileiro, não se vislumbra previsão legal para a interposição de recurso contra decisão que, ao firmar a competência do juízo, julga improcedente a exceção de incompetência oferecida pela parte. 2. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 3. Apelação criminal não conhecida.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
