Penal. Processo penal. Apelação. Lei nº 7.492/86, art. 20. Financiamento obtido junto a instituição financeira. Destinação diversa. Ausência de provas suficientes para impor uma condenação. Sentença mantida. Apelação desprovida.
Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo Mendes
