Processual penal – apelação criminal – seqüestro genérico de bens – crime que causa prejuízo à fazenda pública – ausência de individualização dos bens – impossibilidade de decretação da medida – art. 3º do decreto-lei 3.240/41 – princípios constitucionais – apelo improvido.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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