Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, Código Penal. Ausência de prova. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, Código Penal. Ausência de prova. Dosimetria da pena. Sentença parcialmente reformada.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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