Penal – processual penal – crime contra o sistema financeiro – inexistência de inépcia da denúncia – cerceamento da defesa inocorrente – alegação de crime impossível rejeitada – redução da pena de multa.
Rel. Des. Assusete Magalhães
Penal – processual penal – crime contra o sistema financeiro – inexistência de inépcia da denúncia – cerceamento da defesa inocorrente – alegação de crime impossível rejeitada – redução da pena de multa.
Rel. Des. Assusete Magalhães