Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria alterada.
Rel. Des. Cândido Ribeiro