Penal. Apelação criminal. Peculato. Inss. Benefício. Habilitação. Fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena de multa. Dificuldade financeira.
Rel. Des. Klaus Kuschel
Penal. Apelação criminal. Peculato. Inss. Benefício. Habilitação. Fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena de multa. Dificuldade financeira.
Rel. Des. Klaus Kuschel
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