Processual penal. Artigo 171, § 3º, do código penal. Estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Dolo. Confissão. Elementos suficientes para a formação do decreto condenatório. Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação ao caso concreto. Crime impossível. Inocorrência. Meio empregado absolutamente idôneo para a configuração do delito. Hipótese de flagrante esperado e não de flagrante preparado.
Rel. Juiz. Tourinho Neto
179 Responses