Penal. Processo penal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, código penal. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Art. 386, vi do código de processo penal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença confirmada.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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