Penal. Processo penal. Estelionato contra a Previdência Social. Art. 171, § 3º, Código Penal. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quanto a um dos réus. Reconhecida. Ausência de provas. Absolvição mantida.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
