Penal e processual penal – tráfico de entorpecentes – art. 12 da lei 6.368/76 – competência da justiça federal firmada em acórdão proferido pelo trf/1ª região – conexão instrumental com crime de descaminho – denúncia suficientemente fundamentada – materialidade comprovada – indícios veementes de autoria – depoimentos de policiais – validade – art. 29 do código penal – participação – inexigibilidade de conduta diversa não configurada – discriminação da conduta pela sentença recorrida – tipo de ação múltipla – fixação da pena-base – art. 59 do código penal – regime de cumprimento de pena – art. 33, § 2º, do código penal – aplicabilidade – crime cometido antes da lei 11.464/2007 – apelação parcialmente provida.
Rel. Des. Assusete Magalhães
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