Penal. Processo penal. Apelação criminal. Moeda falsa. Art. 289 § 1º do CP. Competência. Justiça Federal. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo. Pena. Dosimetria. Substituição por restritiva de direitos. Fixação. Proporcionalidade.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
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