Penal. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Artigo 4º da lei nº 7.492/1986. Consorcio. Gestão fraudulenta. Intervenção pelo BACEN. Legitimidade. Lei 6.024/1974. Constitucionalidade. Pena. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
