Apelação Criminal Nº 2000.35.00.004107-3/go

Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º e 17 da lei 7.492/86. Gestão fraudulenta. Materialidade. Autoria. Sentença condenatória reformada quanto ao delito do art. 4º. Dosimetria reformada.

Rel. Des. Cândido Ribeiro

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