Penal. Concussão. Servidor do IBAMA. Exigência de vantagens indevidas para não lavrar auto de infração. Insuficiência de provas acerca do crime. Manutenção da absolvição.
Rel. Des. Tourinho Neto
Penal. Concussão. Servidor do IBAMA. Exigência de vantagens indevidas para não lavrar auto de infração. Insuficiência de provas acerca do crime. Manutenção da absolvição.
Rel. Des. Tourinho Neto
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