Penal. Processo penal. Estelionato. Art. 171, § 3º, do Código Penal. Autoria e materialidade comprovadas. Elementos objetivos e subjetivos presentes. Aquisição de imóvel mediante fraude. Recursos do FGTS geridos pela Caixa Econômica Federal – CEF. Sentença mantida.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
