Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
Penal. Estelionato. Aposentadoria. Obtenção fraudulenta. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena. Dosimetria.
Rel. Juiz Klaus Kuschel
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