Penal. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 7.492/86, art. 16. Factoring. Lei nº 8.137/90, arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso II. Suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo prescricional. Adesão ao REFIS. Parcelas do parcelamento não pagas. Supressão de instância. Retorno dos autos à instância de origem.
Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves De Carvalho
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