Penal. Estelionato qualificado. Concurso de agentes. Fundo de garantia do tempo de serviço. Seguro- desemprego. Saque/recebimento indevidos. Simulação de rescisão do contrato de trabalho. Prejuízo causado a coletividade. Art. 171, § 3º, c/c art. 29 do código penal. Prova suficiente da materialidade e da autoria. Condenação. Sentença confirmada.
Rel. Des. Assusete Magalhães
