Penal. Processual penal. Peculato. Desclassificação. Emendatio libelli. Artigo 1º, incisos III e VII, Decreto-lei n. 201/1967. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não cabimento.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro
Penal. Processual penal. Peculato. Desclassificação. Emendatio libelli. Artigo 1º, incisos III e VII, Decreto-lei n. 201/1967. Princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não cabimento.
Rel. Des. Mário Cesar Ribeiro
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