Penal. Crimes contra as telecomunicações. Lei nº 9.472/97, art. 183, lei nº 4.117/62, art. 70. Julgamento antecipado. Alteração no art. 397 do CPP pela lei nº 11.719/08. Não aplicação. Regras de direito intertemporal no direito processual penal. Art. 2º do CPP. Sentença anulada.
Rel. Des. Hilton Queiroz
