Penal. Processo penal. Art. 2º, da lei nº. 8.176/1991. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
Penal. Processo penal. Art. 2º, da lei nº. 8.176/1991. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Sentença confirmada. Apelação desprovida.
Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes
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