Penal e processual penal. Servidor do INSS e particulares. Peculato-furto. Art. 312, § 1º, do Código Penal. Laudo de exame grafotécnico. Utilização de documento fictício no cálculo da aposentadoria comprovada. Dolo. Elemento subjetivo do tipo. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Sentença condenatória mantida.
Rel. Juiz Ney Bello
0 Responses