Penal. Crimes ambientais. Artigo 50, incisos I e II, da lei 6.766/1979. Prescrição. Rel. Des. Mário César Ribeiro Download (DOC, Unknown) Outras PublicaçõesREEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL N. 0013065-91.2015.4.01.4100/ROAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0001440-08.2011.4.01.3807/MGAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0004803-72.2012.4.01.3902/PAAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0012423-84.2011.4.01.3801/MGRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 2009.35.00.001945-2/GOAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0027229-30.2011.4.01.3800/MGAPELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.10.001800-4/MGAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0003839-72.2014.4.01.4302/TOAPELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.34.00.011919-9/DFAPELAÇÃO CRIMINAL N. 0020767-82.2010.4.01.3900/PA Jurisprudência 1ª Região 28 de abril de 2009
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