Penal. Processual penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Corrupção passiva (art. 317, cp). Pena-base. Regime de cumprimento. Substituição da pena.
Rel. Des. Klaus Kuschel
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Corrupção passiva (art. 317, cp). Pena-base. Regime de cumprimento. Substituição da pena.
Rel. Des. Klaus Kuschel
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