Direito penal. Crime de descaminho. Lei 10.522/2002. Teoria da insignificância. Cálculo de valor do tributo. Art. 65 da lei 10.833/04. Alíquota de 50% sobre o valor das mercadorias. Teto não ultrapassado. Sentença absolutória mantida.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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