Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Artigo 231 do Código Penal. Consentimento da vítima. Autoria e materialidade comprovadas.
Rel. Juiz Tourinho Neto
Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres. Artigo 231 do Código Penal. Consentimento da vítima. Autoria e materialidade comprovadas.
Rel. Juiz Tourinho Neto
0 Responses