Processual penal. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas da autoria. Absolvição.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
Processual penal. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do cp. Reconhecimento fotográfico. Ausência de outras provas da autoria. Absolvição.
Rel. Des. Cesar Jatahy Fonseca
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