Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria reformada.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria reformada.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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