Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, i, c/c art. 12, i, da lei nº 8.137/90. Nulidade e/ou suspensão da ação penal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elemento subjetivo do tipo penal. Presença. Dosimetria da pena. Corretamente aplicada. Apelações improvidas. Sentença mantida.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
