Penal e processual penal. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação justificada. Cumprimento das condições fixadas e pena substitutiva. Detração penal. Competência do juízo da execução.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
Penal e processual penal. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Revogação justificada. Cumprimento das condições fixadas e pena substitutiva. Detração penal. Competência do juízo da execução.
Rel. Des. Cândido Ribeiro
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