Processo penal. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Competência. Justiça federal. Art. 109, inciso v, da cf. Art. 14 e 18, i, da lei nº 6.368/76. Associação permanente. Materialidade e autoria comprovadas. Apelação improvida.
Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho
