Penal – processual penal – crime contra o meio ambiente – pessoa jurídica – autoria – falsidade de atpf’s – absorção do crime contra a ordem tributária.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
Penal – processual penal – crime contra o meio ambiente – pessoa jurídica – autoria – falsidade de atpf’s – absorção do crime contra a ordem tributária.
Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira
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